A Câmara analisa o Projeto de Lei 2561/11, do deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), que torna obrigatória a apreensão e a destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. O atual texto do Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) já proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a importação desses produtos, mas não estabelece penas para quem desrespeitar a proibição.
Além da apreensão e destruição dos produtos, a proposta ainda estabelece multa de multa duas vezes o valor do material apreendido Em caso de reincidência, a multa será cinco vezes maior.
Marcelo Aguiar argumenta que o projeto aperfeiçoa o Estatuto do Desarmamento, já que a lei torna a atividade ilícita, mas não estabelece punição para a infração. “Nada mais justo que estabelecer sanções para coibir essa conduta anti-social, corrigindo uma gritante anomalia”, afirma o autor do projeto.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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